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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-59.2009.8.19.0000 RJ XXXXX-59.2009.8.19.0000
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-06.2009.8.26.0000 SP XXXXX-06.2009.8.26.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CARGO EM COMISSÃO EXONERAÇÃO A PEDIDO FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O servidor exonerado, ainda que a pedido, tem...
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